• AA autorização para abertura de créditos suplementares em percentual superior a 30% da despesa total fixada é vedada pela LRF, ainda que haja indicação de fonte compensatória, pois tal limite é rígido e não admite flexibilização pela LOA.
• BA vinculação de receita de impostos para a alimentação escolar é permitida, desde que haja lei específica que a autorize, independentemente da existência de contribuição social já destinada ao mesmo fim, pois a CF veda apenas a vinculação genérica.
• CA emenda parlamentar que reduz a dotação de pessoal do Poder Judiciário é válida, pois a LOA pode alterar despesas de pessoal, desde que não ultrapasse o limite de 50% da receita corrente líquida, e a prévia manifestação do órgão é dispensável por se tratar de matéria orçamentária.
• DA abertura de créditos suplementares sem indicação da fonte de recursos compensatória é vedada pela LRF, salvo se o crédito for destinado a despesas de capital, hipótese em que a compensação pode ser feita com superávit financeiro do exercício anterior, independentemente de vinculação.
• EA emenda parlamentar que remaneja recursos para construção de centro esportivo em município é inconstitucional, pois a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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