• AA ausência de repasse das contribuições previdenciárias pelo ente federativo ao RPPS configura irregularidade que impede a expedição de Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) pelo Ministério da Previdência Social, mas não gera reflexos no CAUC, pois este cadastro é restrito a débitos de natureza tributária.
• BO RPPS pode requerer sua inscrição no CADIN para que o ente federativo seja notificado e regularize os repasses, uma vez que o CADIN é o cadastro federal que centraliza as pendências de órgãos públicos e entidades da administração indireta.
• CA emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelo RPPS é condição para que o ente federativo obtenha a CRP, pois a CND atesta a regularidade das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e das patronais, sendo emitida pelo próprio RPPS.
• DO não repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, além de configurar infração administrativa, pode ensejar a inscrição do ente federativo no CADIN e a suspensão de transferências voluntárias, independentemente da existência de CRP válida, pois o CADPREV é o sistema que registra tais inadimplências para fins de cadastro restritivo.
• EA CRP é emitida pelo ente federativo ao seu próprio RPPS como forma de atestar a regularidade do regime, e sua ausência impede a celebração de convênios com a União, mas não afeta a expedição de CND pelo RPPS, que é documento autônomo.

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