• AA gratificação de desempenho instituída pelo Estado Alfa, por estar vinculada ao cumprimento de metas, tem natureza indenizatória e, por isso, não se submete ao limite do subsídio do Governador, ainda que ultrapasse esse teto, desde que haja previsão legal específica.
• BA lei do Estado Alfa é válida quanto à instituição da gratificação, mas o valor máximo por ela fixado somente poderia superar o subsídio do Governador se a gratificação fosse estendida a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo do Estado, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
• CA lei do Estado Beta é constitucional, pois o aumento remuneratório concedido a servidores do Poder Judiciário local, por decorrer de lei formal, dispensa a prévia dotação orçamentária específica, bastando a existência de previsão no plano plurianual.
• DA gratificação de desempenho do Estado Alfa, ainda que condicionada a metas, integra a remuneração do servidor e se sujeita ao limite do subsídio mensal do Governador, sendo inválida a fixação de valor máximo superior a esse teto; já a lei do Estado Beta é inconstitucional por ausência de prévia dotação orçamentária específica.
• ETanto a lei do Estado Alfa quanto a do Estado Beta são constitucionais, pois a primeira trata de parcela de natureza indenizatória, excluída do teto remuneratório, e a segunda decorre do poder de autotutela do Poder Judiciário, que pode fixar a remuneração de seus servidores independentemente de dotação orçamentária.

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