• AA emenda à Constituição estadual é válida, pois a competência para dispor sobre inelegibilidades é concorrente entre União, Estados e Municípios, desde que observe o núcleo da CF; e a renúncia do Prefeito, seis meses antes do pleito, afasta a inelegibilidade reflexa, pois a CF exige apenas o afastamento do cargo até seis meses antes da eleição.
• BA emenda à Constituição estadual é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre inelegibilidades é privativa da União, não podendo o Estado criar hipóteses não previstas na CF; e a renúncia do Prefeito, no curso do segundo mandato consecutivo, não afasta a inelegibilidade reflexa, pois o STF entende que a renúncia antes do prazo de seis meses não elide a vedação, que decorre do exercício do mandato.
• CA emenda à Constituição estadual é constitucional, desde que a inelegibilidade por parentesco seja restrita ao território de jurisdição do titular, o que foi observado; e a renúncia do Prefeito, seis meses antes do pleito, afasta a inelegibilidade reflexa, pois o art. 14, § 7º, da CF admite expressamente a renúncia como forma de desincompatibilização.
• DA emenda à Constituição estadual é inconstitucional, pois a matéria de inelegibilidade é reservada à lei complementar federal, não podendo ser disciplinada por Constituição estadual; e a renúncia do Prefeito, no curso do segundo mandato consecutivo, afasta a inelegibilidade reflexa, pois o STF firmou que a renúncia até seis meses antes do pleito é suficiente para afastar a vedação.
• EA emenda à Constituição estadual é válida, pois os Estados podem ampliar as hipóteses de inelegibilidade, desde que haja previsão na Constituição estadual e observância do princípio da simetria; e a renúncia do Prefeito, no curso do segundo mandato consecutivo, afasta a inelegibilidade reflexa, pois a CF não veda a reeleição para cargo diverso.

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