• A

  O Poder Executivo, por ter ultrapassado o limite de 48,5% da RCL, está sujeito às sanções previstas na LRF, incluindo a suspensão de transferências voluntárias e a proibição de contratação de operações de crédito, independentemente de o excesso ter sido apurado no primeiro quadrimestre, pois a LRF adota o regime de competência para a verificação dos limites.

• B

  A concessão do reajuste pelo Poder Legislativo é válida, pois a despesa com pessoal desse Poder (2,8% da RCL) está abaixo do limite individual de 3% previsto na LRF, e o impacto de 0,3% da RCL não compromete o limite global, sendo vedada apenas a concessão de vantagem quando o Poder já tiver ultrapassado seu limite individual.

• C

  O Poder Executivo, ao ultrapassar o limite de 48,5% da RCL, deve eliminar o excesso em até dois quadrimestres, sendo que pelo menos um terço do excesso deve ser eliminado no primeiro quadrimestre seguinte, e, enquanto perdurar o excesso, fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive para o Poder Legislativo, ainda que este esteja dentro de seu limite individual.

• D

  A situação do Poder Executivo não configura excesso, pois o limite de 48,5% da RCL aplica-se apenas ao Poder Executivo federal, sendo que, para os Estados, o limite global é de 60% da RCL, distribuído entre os Poderes, e o Poder Executivo estadual pode atingir até 54% da RCL sem sanções.

• E

  O Poder Legislativo, ao conceder o reajuste, deveria ter observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, que exige prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, mas não há qualquer restrição decorrente do excesso do Poder Executivo, pois os limites de despesa com pessoal são aferidos de forma isolada por Poder, sem comunicação entre eles.

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