• AA celebração do acordo de leniência pela pessoa jurídica implica a suspensão automática da ação de improbidade administrativa proposta contra os dirigentes, pessoas físicas, pelos mesmos fatos, até o cumprimento integral do acordo, por força do princípio da indivisibilidade da responsabilidade.
• BA confissão da prática do ato lesivo pela pessoa jurídica no acordo de leniência, por si só, não pode ser utilizada como prova na ação de improbidade administrativa proposta contra os dirigentes, pessoas físicas, em razão da ausência de previsão legal de extensão dos efeitos do acordo a terceiros.
• CO acordo de leniência pode ser celebrado mesmo que a pessoa jurídica não tenha sido a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar com a investigação, desde que a colaboração seja efetiva e conduza à identificação dos demais envolvidos, sendo a primazia da manifestação requisito apenas para a redução da multa, e não para a celebração do acordo.
• DA celebração do acordo de leniência exige que a pessoa jurídica confesse a prática do ato lesivo, mas a confissão não pode ser utilizada como fundamento para a responsabilização objetiva da empresa, pois o acordo tem natureza meramente colaborativa e não constitui título executivo extrajudicial.
• EA pessoa jurídica que celebra acordo de leniência fica isenta do pagamento da multa prevista no art. 6º da Lei n. 12.846/2013, desde que cumpra integralmente as obrigações assumidas, podendo, contudo, sofrer a aplicação de sanções restritivas de direito, como a proibição de receber incentivos fiscais, por até cinco anos.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.