• ATodas as disposições são inconstitucionais, pois a Constituição exige que a Procuradoria-Geral do Estado seja vinculada ao Poder Executivo, mas sem subordinação a secretaria, que a representação extrajudicial é privativa da Advocacia-Geral da União, que o Procurador-Geral deve ser escolhido pelo Governador com aprovação da Assembleia Legislativa, que os vencimentos devem ser fixados por lei específica e que a assistência jurídica gratuita é função exclusiva da Defensoria Pública.
• BApenas as disposições (i), (iii) e (v) são inconstitucionais, pois violam, respectivamente, a autonomia administrativa da PGE, a exigência de aprovação legislativa para a escolha do Procurador-Geral e a competência privativa da Defensoria Pública para a assistência jurídica; as disposições (ii) e (iv) são válidas porque a representação extrajudicial pode ser atribuída a outro órgão e os vencimentos podem ser fixados por decreto, desde que respeitado o teto.
• CA disposição (i) é inconstitucional por violar a autonomia administrativa da PGE, que não pode ser subordinada a secretaria; a disposição (ii) é inconstitucional porque a representação extrajudicial é atribuição típica da advocacia pública estadual, não podendo ser suprimida por lei; a disposição (iii) é inconstitucional porque a escolha do Procurador-Geral deve observar o princípio da autonomia, sendo vedada a indicação política sem aprovação legislativa; a disposição (iv) é inconstitucional porque a remuneração dos Procuradores deve ser fixada por lei de iniciativa da própria PGE; e a disposição (v) é inconstitucional porque a assistência jurídica gratuita é função exclusiva da Defensoria Pública, sendo vedada a concorrência por órgão de advocacia pública.
• DApenas a disposição (v) é inconstitucional, pois a assistência jurídica gratuita é função exclusiva da Defensoria Pública; as demais disposições são válidas porque a PGE pode ser subordinada à Secretaria da Fazenda, a representação extrajudicial pode ser retirada por lei, o Procurador-Geral pode ser escolhido pelo Governador sem aprovação legislativa e os vencimentos podem ser fixados por decreto, desde que respeitado o teto constitucional.
• EA disposição (i) é constitucional, pois a vinculação da PGE à Secretaria da Fazenda não afeta sua autonomia funcional; a disposição (ii) é constitucional, pois a representação extrajudicial é facultativa; a disposição (iii) é inconstitucional, pois a escolha do Procurador-Geral deve ser feita por concurso público; a disposição (iv) é inconstitucional, pois os vencimentos devem ser fixados por lei; e a disposição (v) é constitucional, pois a PGE pode exercer assistência jurídica em caráter suplementar.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.