• A

  A autorização para abertura de créditos suplementares até 30% da despesa total fixada é válida, pois a Constituição Federal não impõe limite percentual, cabendo à lei orçamentária dispor livremente sobre o tema; a vinculação de receita de operações de crédito a despesas correntes é permitida desde que haja prévia autorização legislativa específica; e a dotação para obra sem licenciamento ambiental é válida, pois a exigência de licença prévia constitui etapa de execução, não de previsão orçamentária.

• B

  A autorização para abertura de créditos suplementares até 30% da despesa total fixada é inválida, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a abertura de créditos suplementares sem indicação da fonte de recursos compensatória; a vinculação de receita de operações de crédito a despesas correntes é vedada pela Constituição Federal, salvo para despesas de capital, ressalvadas as exceções constitucionais; e a dotação para obra sem licenciamento ambiental é inválida, pois o princípio da transparência exige a comprovação da viabilidade ambiental antes da inclusão na LOA.

• C

  A autorização para abertura de créditos suplementares até 30% da despesa total fixada é válida, desde que a lei orçamentária indique a fonte de recursos compensatória, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal; a vinculação de receita de operações de crédito a despesas correntes é vedada pela Constituição Federal, ressalvadas as exceções nela previstas; e a dotação para obra sem licenciamento ambiental é inválida, pois o princípio da legalidade orçamentária impede a previsão de despesa cuja execução dependa de ato administrativo ainda não praticado.

• D

  A autorização para abertura de créditos suplementares até 30% da despesa total fixada é inválida, pois a Constituição Federal exige que a lei orçamentária especifique as fontes de recursos compensatórias para cada crédito suplementar autorizado; a vinculação de receita de operações de crédito a despesas correntes é permitida, desde que observado o princípio do equilíbrio orçamentário; e a dotação para obra sem licenciamento ambiental é válida, pois o princípio da anualidade orçamentária autoriza a previsão de despesas cuja execução ocorrerá em exercícios futuros.

• E

  A autorização para abertura de créditos suplementares até 30% da despesa total fixada é válida, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal apenas exige que a lei orçamentária fixe limite percentual para a abertura de créditos suplementares, sem exigir indicação de fonte compensatória; a vinculação de receita de operações de crédito a despesas correntes é vedada pela Constituição Federal, ressalvadas as exceções nela previstas; e a dotação para obra sem licenciamento ambiental é válida, pois o princípio da programação orçamentária permite a previsão de despesas condicionadas a eventos futuros.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.