• AA recusa de Beta S.A. em receber a notificação de mora impede a constituição em mora, pois o Código Civil exige notificação pessoal e efetiva, não se admitindo a mora automática em obrigações positivas e líquidas.
• BComo a obrigação era positiva, líquida e com termo certo, Beta S.A. já estava em mora desde o vencimento (30 de março de 2023), independentemente de notificação, mas a recusa desta não altera o fato de que o inadimplemento absoluto se perfectibilizou com a comunicação prévia de 20 de fevereiro de 2023.
• CA cláusula penal compensatória somente pode ser exigida após a constituição definitiva em mora, que, no caso, não ocorreu, pois a recusa da notificação equivale à mora do credor, afastando a responsabilidade do devedor.
• DO inadimplemento absoluto restou configurado pela recusa de Beta S.A. em cumprir a prestação, sendo devida a cláusula penal compensatória, sem que se cogite de mora, pois esta pressupõe a possibilidade de cumprimento tardio, inexistente na hipótese.
• EA recusa da notificação de mora configura resistência ilegítima do devedor, autorizando o credor a requerer judicialmente a constituição em mora, mas, como o contrato prevê cláusula penal compensatória, esta só pode ser exigida após o trânsito em julgado da sentença que declarar o inadimplemento.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.