• AA instituição do regime de previdência complementar por lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é válida, pois a Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a competência privativa para iniciar o processo legislativo que disponha sobre o regime de previdência dos servidores públicos, incluindo a criação da respectiva entidade fechada de previdência complementar, sendo legítima a fixação de adesão obrigatória aos novos servidores, desde que observado o teto do RGPS.
• BA lei estadual é inconstitucional apenas no que se refere à obrigatoriedade de adesão para os novos servidores, pois o regime de previdência complementar dos servidores públicos deve observar o caráter facultativo da adesão, mas é válida a limitação dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS para todos os servidores, inclusive os que já estavam em atividade, por força do princípio da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
• CA lei estadual é inconstitucional ao impor adesão obrigatória aos novos servidores e ao limitar os benefícios do RPPS ao teto do RGPS para os servidores já em atividade sem assegurar o direito de opção pela migração, pois a Constituição Federal exige que a adesão ao regime de previdência complementar seja facultativa e que a limitação dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS alcance apenas os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do regime complementar, sendo assegurada aos servidores em atividade a opção de migrar para o novo regime mediante prévia e expressa manifestação.
• DA lei estadual é válida em sua integralidade, pois a autonomia estadual permite que a lei que instituir o regime de previdência complementar disponha livremente sobre a obrigatoriedade de adesão e sobre a limitação dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS, desde que respeitados os critérios de idade e tempo de contribuição para aposentadoria, não havendo qualquer exigência constitucional de facultatividade ou de direito de opção.
• EA lei estadual é inconstitucional apenas no que se refere à criação da entidade fechada de previdência complementar sob a forma de fundação pública, pois a Constituição Federal exige que a entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos seja constituída exclusivamente sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, sendo válidas as demais disposições, inclusive a adesão obrigatória e a limitação dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS para todos os servidores.

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