• AO ato é válido, pois a competência do Secretário de Fazenda para apreender mercadorias é discricionária e independe de motivação, bastando a existência de indícios de sonegação fiscal.
• BO ato é nulo por vício de finalidade, uma vez que a apreensão de mercadorias não pode ser utilizada como meio de coerção para o pagamento de tributos, desviando-se do interesse público.
• CO ato é anulável, pois a ausência de contraditório e ampla defesa configura vício sanável, desde que a Administração demonstre posteriormente a ocorrência de sonegação fiscal em processo administrativo.
• DO ato é nulo por vício de motivo, pois a fundamentação genérica não individualiza a conduta da empresa, e a ausência de processo administrativo prévio viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando vício insanável.
• EO ato é válido, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos transfere ao particular o ônus de provar a inexistência de sonegação fiscal, sendo dispensável a motivação detalhada.

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