• AO decreto municipal é válido, pois a lei federal autorizou expressamente a regulamentação, e a sanção de multa nele prevista decorre diretamente da lei, não havendo violação ao princípio da legalidade, já que a norma penal em branco foi complementada por ato do Executivo municipal.
• BA medida provisória, uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, produz efeitos penais retroativos, pois a rejeição implica a perda de eficácia desde a edição, mas os efeitos já produzidos no período de vigência devem ser preservados em respeito à segurança jurídica, salvo se houver expressa disposição em contrário.
• CA criação de tipo penal por medida provisória é inconstitucional, pois a Constituição Federal reserva à lei em sentido estrito a definição de crimes e penas, não podendo ser admitida sequer a edição de medida provisória sobre a matéria, ainda que haja urgência e relevância, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
• DO decreto municipal que comina sanção de multa por descumprimento de obrigação nele prevista configura norma penal em branco ao revés, pois a lei federal descreve a conduta e o decreto estabelece a sanção, sendo essa técnica admitida no ordenamento jurídico brasileiro desde que a sanção seja proporcional e não haja delegação de matéria penal a ato infralegal.
• EA rejeição da medida provisória pelo Congresso Nacional não afeta os efeitos penais já produzidos durante sua vigência, pois a medida provisória, enquanto vigente, tem força de lei e seus efeitos são definitivos, não se aplicando a retroatividade da lei mais benéfica nem a ultratividade de seus efeitos.

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