• A

  A Confederação Nacional dos Servidores Públicos possui legitimidade ativa universal para propor a ADI, pois a Constituição Federal, em seu art. 103, IX, confere legitimidade a confederação sindical, independentemente de representação no Congresso Nacional, bastando que a entidade seja de âmbito nacional e tenha por finalidade a defesa de direitos de categoria profissional.

• B

  Ajuizada a ADI pela Confederação, ainda que esta não seja parte legítima, o Supremo Tribunal Federal, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da relevância da matéria, poderá conhecer da ação e declarar a inconstitucionalidade da lei estadual, desde que haja parecer do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, em razão do interesse público envolvido.

• C

  Ao julgar a ADI, o Supremo Tribunal Federal, caso reconheça a inconstitucionalidade formal da lei estadual por vício de iniciativa, deverá declarar a nulidade da norma com efeitos ex tunc, mas, em razão da segurança jurídica, poderá modular os efeitos da decisão para preservar os recolhimentos efetuados até a data do julgamento, desde que presentes razões de interesse social ou excepcional.

• D

  O ajuizamento da ADI pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos, mesmo que esta não tenha representação no Congresso Nacional, impede o conhecimento do Recurso Extraordinário interposto pelo Governador do Estado Alfa, pois a pendência de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade no STF sobre a mesma norma configura causa de suspensão do processo em que se discute a constitucionalidade da lei no caso concreto, em razão da prejudicialidade externa.

• E

  A decisão do Tribunal de Justiça local que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da lei estadual, em sede de controle difuso, produz efeitos erga omnes e vinculantes a partir da sua publicação, independentemente de qualquer providência posterior, pois o art. 52, X, da Constituição Federal foi tacitamente revogado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que introduziu a súmula vinculante.

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