• A

  As emendas que elevaram a despesa com pessoal são constitucionalmente válidas, pois a Constituição Federal permite que emendas parlamentares indiquem recursos para despesas de pessoal, desde que haja previsão de receita correspondente, o que ocorreu com a estimativa da receita corrente líquida.

• B

  A elevação da dotação de pessoal por emenda parlamentar é vedada pela Constituição Federal, salvo se decorrente de emenda de iniciativa popular ou de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, hipóteses não verificadas no caso.

• C

  A emenda parlamentar que majorou a despesa com pessoal é inconstitucional, pois a Constituição veda a indicação de recursos para despesas de pessoal em emendas ao projeto de lei orçamentária, salvo as decorrentes de anulação de despesas de investimento, o que não foi observado.

• D

  As emendas parlamentares que elevaram a despesa com pessoal são válidas, desde que o Poder Executivo, na fase de execução orçamentária, promova a compensação por meio de redução de despesas de custeio, independentemente de autorização legislativa específica.

• E

  A majoração da dotação de pessoal por emenda parlamentar é permitida, desde que o ente comprove que a despesa total com pessoal, após a inclusão, não ultrapasse o limite prudencial de 95% do limite máximo, o que não ocorre no caso, pois já se está no limite máximo.

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