• AO déficit atuarial de R$ 300 milhões pode ser equacionado exclusivamente por meio do aumento da alíquota de contribuição dos servidores ativos, desde que a majoração seja feita por lei específica e não ultrapasse o limite constitucional de 22%.
• BA adoção de segregação da massa de segurados entre os que ingressaram antes e depois da implantação do RPPS é vedada pelo ordenamento jurídico, pois viola o princípio da isonomia.
• CO plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial deve observar o limite máximo de 35 anos, sendo que as contribuições suplementares do ente federativo podem ser exigidas apenas após esgotadas as possibilidades de revisão das alíquotas ordinárias e a adoção de medidas de contenção de despesas.
• DO equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS é uma norma programática, cuja efetivação depende de lei complementar federal que estabeleça critérios uniformes para todos os entes, não sendo exigível a adoção imediata de medidas para equacionamento do déficit.
• EA segregação da massa é uma técnica que permite separar os segurados em grupos distintos, sendo que o grupo dos mais jovens pode ter suas contribuições destinadas exclusivamente ao custeio de seus próprios benefícios futuros, sem qualquer solidariedade para com os demais, o que afasta a necessidade de plano de amortização para o déficit existente.

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