• AO servidor responde pelo crime de falsificação de papel público (art. 293 do CP), pois a certidão de regularidade fiscal é documento emitido por repartição pública e a inserção de declaração falsa em seu conteúdo configura a falsificação material, ainda que a assinatura seja autêntica.
• BO servidor responde pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), pois a certidão é documento público emanado de funcionário público no exercício de suas funções, e a inserção de declaração falsa sobre fato juridicamente relevante configura a falsidade ideológica, não se exigindo a alteração da forma externa do documento.
• CO servidor responde pelo crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), pois a certidão de regularidade fiscal é documento público por equiparação, e a conduta de inserir informações falsas em documento público configura a falsificação material, independentemente de a assinatura ser verdadeira.
• DO servidor responde pelo crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), pois a certidão de regularidade fiscal, embora emitida por órgão público, é utilizada por particular e, portanto, equipara-se a documento particular para fins penais, sendo a falsidade ideológica absorvida pela falsificação material.
• EO servidor não responde por crime contra a fé pública, pois a certidão de regularidade fiscal é documento emanado de funcionário público competente, e a falsidade ideológica somente se configura quando o documento é emitido por particular, não havendo tipicidade penal na conduta de servidor que insere declaração falsa em documento que tem fé pública.

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