• AA concessão de benefícios fiscais estaduais é válida, pois a Constituição assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, e o Estado pode, no exercício de sua competência tributária, renunciar a receitas para atrair investimentos.
• BA medida provisória federal é inconstitucional, pois a Constituição veda à União estabelecer diferenças entre Estados quanto a incentivos fiscais, sendo competência exclusiva dos Estados-membros a concessão de benefícios de ICMS, ainda que condicionada à renúncia de receitas.
• CA lei estadual que concede benefícios fiscais de ICMS sem prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é formalmente inconstitucional, mas a medida provisória federal que condiciona a adesão dos Estados à renúncia de receitas é válida, pois a União pode estabelecer normas gerais de política econômica.
• DA lei estadual é constitucional, pois o princípio da livre iniciativa permite ao Estado atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
• EA medida provisória federal é inconstitucional, pois a Constituição exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, e a lei estadual é válida, pois o Estado pode conceder benefícios fiscais de ICMS com base no princípio da autonomia federativa, independentemente de convênio.

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