• A

  O crescimento real da RCL no primeiro quadrimestre autoriza, por si só, a ampliação de despesas correntes com pessoal e custeio, pois a LRF admite que o limite de despesa total com pessoal seja ampliado proporcionalmente ao aumento real da arrecadação verificado no período, desde que haja previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

• B

  A concessão de reajuste acima da inflação aos servidores é vedada enquanto o ente estiver sujeito ao regime de ajuste fiscal previsto na LRF, mas o pagamento de diferenças remuneratórias reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado, ainda que parcelado, não é computado no limite de despesa total com pessoal, por ter natureza indenizatória.

• C

  O pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, ainda que parcelado em acordo homologado, sujeita-se ao limite de despesa total com pessoal, mas a ampliação de despesas correntes com custeio e a concessão de reajuste acima da inflação são livres, desde que haja dotação orçamentária suficiente e não afetem a meta de resultado primário.

• D

  A ampliação de despesas correntes com pessoal e custeio e a concessão de reajuste acima da inflação, no contexto descrito, configuram conduta vedada pela LRF, pois, embora o crescimento real da RCL possa autorizar despesas, a LRF impõe que, no primeiro quadrimestre, o ente observe restrições específicas quando a despesa total com pessoal já tiver atingido o limite prudencial, e o pagamento de diferenças judiciais, ainda que parcelado, computa-se no limite de despesa total com pessoal, não podendo ser excluído por sua natureza.

• E

  O pagamento de diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente, quando parcelado em acordo homologado, é excluído do limite de despesa total com pessoal por expressa disposição da LRF, e a concessão de reajuste acima da inflação é permitida se o crescimento real da RCL no quadrimestre superar a inflação, independentemente do limite prudencial.

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