• A

  A glosa do INSS é indevida, pois, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.796/1999, a data de início do benefício, para fins de compensação, é sempre a data da publicação do ato concessório, ainda que se trate de benefício por incapacidade, prevalecendo a segurança jurídica do ato administrativo de concessão.

• B

  A glosa do INSS é indevida, pois o regime instituidor deve observar, para fins de compensação, a data do requerimento administrativo do benefício, e não a data do afastamento ou da publicação do ato, de modo que o INSS não poderia rever o marco temporal fixado pelo ente estatal.

• C

  A glosa do INSS é devida, pois, tratando-se de benefício por incapacidade, a data de início do benefício, para fins de compensação financeira, corresponde à data do afastamento do servidor do exercício do cargo, ainda que o ato concessório seja posterior, conforme critério fixado na norma de regência.

• D

  A glosa do INSS é devida, pois a compensação financeira entre regimes, em se tratando de benefício por incapacidade, somente pode abranger os períodos posteriores à emissão do laudo médico pericial, que constitui o marco temporal do fato gerador da aposentadoria por invalidez.

• E

  A glosa do INSS é indevida, pois a compensação financeira entre regimes previdenciários, por envolver entes federativos distintos, submete-se ao princípio da autonomia administrativa, não podendo o INSS revisar os critérios adotados pelo regime instituidor quanto à data de início do benefício.

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