• AA negativa do Município é correta, pois o princípio da legalidade impõe que qualquer alteração tarifária seja feita por lei formal, não podendo o contrato prever reajuste automático.
• BA concessionária não faz jus à revisão, pois o aumento do diesel é fato previsível e inerente ao risco do negócio, não configurando álea extraordinária.
• CA revisão tarifária pode ser concedida administrativamente, independentemente de lei, desde que comprovada a imprevisibilidade do aumento do diesel e a onerosidade excessiva, em respeito ao princípio da continuidade do serviço público e à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
• DA única via para a recomposição do equilíbrio é a judicial, pois a Administração não pode rever seus próprios atos contratuais sem autorização legislativa específica.
• EO Município poderia negar a revisão com base no princípio da modicidade tarifária, que impede qualquer aumento que onere o usuário, ainda que comprovada a imprevisibilidade.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.