• AA entidade criada, por ser sociedade de economia mista, submete-se ao regime jurídico de direito privado, não se lhe aplicando a exigência de licitação para contratos de prestação de serviços, ainda que a atividade seja de natureza científica e tecnológica, pois a Lei nº 13.303/2016 afastou expressamente a incidência da Lei nº 8.666/1993 para as estatais.
• BA previsão estatutária de autorização legislativa para alienação de bens imóveis é válida e decorre da submissão das sociedades de economia mista ao princípio da legalidade, mas a entidade não poderia ser criada por lei específica, pois a Constituição exige lei autorizativa para sua instituição, e não lei criadora.
• CA entidade, por ser sociedade de economia mista, está sujeita ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas, e seus bens são públicos, razão pela qual não podem ser penhorados, devendo a execução observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
• DA contratação sem licitação é válida, pois a Lei nº 13.303/2016 permite a contratação direta para serviços de natureza científica e tecnológica, independentemente de a entidade ser sociedade de economia mista ou empresa pública, desde que haja previsão estatutária e autorização da assembleia geral.
• EA entidade, embora seja sociedade de economia mista, integra a Administração Indireta e, por isso, seus empregados são servidores públicos estatutários, submetidos a concurso público, e seus bens são impenhoráveis, gozando de imunidade tributária recíproca.

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