Considere o seguinte diálogo entre dois auditores fiscais da Secretaria da Fazenda Nacional, durante um curso de capacitação sobre Direito Administrativo:

Auditor A: "As fontes do Direito Administrativo incluem a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Contudo, há uma fonte que, embora não seja formal, influencia decisivamente a atuação administrativa, especialmente quando a lei remete a conceitos como 'interesse público' ou 'moralidade administrativa'. Essa fonte é a equidade, que autoriza o administrador a decidir com base na justiça material, afastando-se da legalidade estrita quando esta se mostrar injusta."

Auditor B: "Discordo parcialmente. A equidade, no Direito Administrativo brasileiro, não possui status de fonte autônoma que permita ao administrador afastar a lei. Ela pode ser utilizada como critério interpretativo ou integrativo, mas sempre nos limites da legalidade. Além disso, há fontes que muitos esquecem: os princípios gerais do direito e os tratados internacionais incorporados ao ordenamento. Estes últimos, quando versam sobre direitos humanos e são aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição, equiparam-se a emendas constitucionais, mas isso não os torna fontes típicas do Direito Administrativo, pois seu objeto é mais amplo."

Auditor A: "Então, como você classifica a jurisprudência administrativa, especialmente as súmulas vinculantes e os pareceres da Advocacia-Geral da União? Não seriam fontes formais?"

Auditor B: "A jurisprudência, mesmo a vinculante, é fonte secundária ou não formal do Direito Administrativo, pois não cria normas gerais e abstratas; apenas interpreta e aplica o direito existente. Já os pareceres da AGU, quando aprovados pelo Presidente da República e publicados, têm efeito vinculante para toda a Administração Pública federal, mas isso decorre de lei, não de sua natureza de fonte. Portanto, continuam sendo fontes formais apenas no sentido de que a lei lhes atribui esse efeito."

Com base no diálogo e na doutrina sobre fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta: