• AA decisão proferida na ADI, ao adotar a interpretação conforme a Constituição, produz efeitos apenas entre as partes, não vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário nem a Administração Pública estadual, dada a natureza subjetiva da ação.
• BA ADPF ajuizada pelo Partido Político Beta não pode prosseguir, pois a lei estadual já foi objeto de ADI, configurando litispendência, uma vez que ambas as ações têm o mesmo objeto e fundamento, ainda que propostas por autores distintos.
• CA decisão na ADI que interpreta a lei conforme a Constituição tem eficácia contra todos e efeito vinculante, mas não pode restringir a aplicação da lei de modo a contrariar seu texto expresso, sob pena de invasão da competência do Poder Legislativo.
• DO STF, ao julgar a ADI, deveria necessariamente declarar a inconstitucionalidade da lei estadual, pois a interpretação conforme a Constituição somente é cabível quando o texto legal apresenta ambiguidade ou pluralidade de significados, o que não ocorre no caso, já que a lei é clara ao conceder benefícios a setor específico.
• EA CNI não possui legitimidade ativa para propor ADI, pois, embora seja entidade de âmbito nacional, não se enquadra no rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal, que exige que a entidade seja de classe de âmbito nacional, e não de âmbito nacional genérica.

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