Considere a seguinte situação hipotética, inspirada em casos concretos de planejamento tributário abusivo:

A empresa Alfa Ltda., atuante no setor de comércio de eletrônicos, constituiu uma pessoa jurídica denominada Beta Participações Ltda., com sede no mesmo endereço da Alfa e sem empregados ou movimentação financeira relevante. O único sócio de Beta é o filho do sócio majoritário da Alfa, menor impúbere. A Alfa transfere para Beta, mensalmente, valores a título de 'consultoria em gestão empresarial', sem qualquer contrato escrito ou comprovação da efetiva prestação dos serviços. Tais valores são contabilizados como despesas operacionais na Alfa, reduzindo o lucro real e, consequentemente, o imposto de renda devido. A fiscalização tributária, após regular procedimento administrativo, lavrou auto de infração e constituiu definitivamente o crédito tributário, não impugnado pela empresa. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o sócio administrador da Alfa, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, com a causa de aumento do art. 12, inciso I, da mesma lei, em razão do concurso com a empresa Beta. A defesa alega, preliminarmente, a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e, no mérito, a inexistência de crime em razão da falta de lançamento definitivo do tributo.

Com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.