• AA filiação ao regime geral de previdência social é obrigatória para todos os trabalhadores que exerçam atividade remunerada, inclusive os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, desde que não vinculados a regime próprio.
• BA Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e os segurados portadores de deficiência.
• CO regime complementar de previdência, tanto o fechado quanto o aberto, é facultativo e autônomo em relação ao regime geral, sendo que o primeiro é organizado por entidades fechadas de previdência complementar, de natureza privada, e o segundo por entidades abertas, também privadas.
• DA assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• EA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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