• AA reclamação proposta pelo Governador será conhecida, pois o Supremo Tribunal Federal tem competência originária para processá-la e julgá-la, independentemente de esgotamento das instâncias ordinárias, sempre que houver afronta a Súmula Vinculante.
• BA emenda à Constituição Estadual é válida, pois os Estados-membros têm competência para definir a competência originária dos Tribunais de Justiça, desde que observem os princípios constitucionais sensíveis.
• CA reclamação não será conhecida, pois o Supremo Tribunal Federal entende que a reclamação para garantir a observância de Súmula Vinculante somente pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, salvo hipóteses excepcionais.
• DA emenda à Constituição Estadual é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual, sendo vedado aos Estados ampliar a competência originária do Tribunal de Justiça para além dos limites fixados pela Constituição Federal.
• EA reclamação será conhecida apenas se proposta pelo Procurador-Geral da República, pois a legitimidade para suscitar conflito de competência entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça é exclusiva do chefe do Ministério Público da União.

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