• AO Estado cumpriu o mínimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos, pois aplicou R$ 240.000.000,00, o que corresponde a 24% da receita total, mas, como incluiu gastos com inativos, que não são computáveis, na verdade aplicou 20% e, portanto, descumpriu o mínimo.
• BO Estado descumpriu o mínimo constitucional, pois a base de cálculo é a receita resultante de impostos, incluindo as transferências da União, e a aplicação mínima de 25% deveria ser de R$ 250.000.000,00; além disso, os gastos com aposentadorias e pensões de professores inativos não podem ser computados para fins do art. 212 da CF/88.
• CO Estado cumpriu o mínimo constitucional, pois aplicou 24% da receita resultante de impostos, percentual que, segundo entendimento do STF, é suficiente quando se considera a média dos últimos três exercícios, e os gastos com inativos são computáveis por força do princípio da valorização dos profissionais da educação.
• DO Estado cumpriu parcialmente o mínimo, pois a aplicação de recursos na construção de creches municipais, embora seja despesa educacional, não pode ser contabilizada pelo Estado, mas sim pelo Município beneficiado, e os gastos com inativos são computáveis apenas se houver previsão em lei complementar.
• EO Estado descumpriu o mínimo constitucional, pois a base de cálculo é a receita resultante de impostos, excluídas as transferências da União, e a aplicação mínima de 25% deveria ser de R$ 200.000.000,00; contudo, os gastos com aposentadorias e pensões de professores inativos são computáveis para fins do art. 212 da CF/88.

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