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O Estado X, diante da necessidade de reestruturar a prestação de serviços públicos, editou a Lei n. 1.234/2025, que criou uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pelo ente estatal. A lei autorizou a entidade a explorar atividade econômica de interesse coletivo, sujeitando-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Além disso, a lei previu que a entidade não gozará de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado e que seus bens são penhoráveis, não se aplicando a impenhorabilidade dos bens públicos.
Com base na situação hipotética e na disciplina constitucional e legal aplicável à Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
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