• AA empresa pública 'InovaServiços', por ter capital integralmente público e ser criada por lei, integra a Administração Direta, e seus bens são considerados públicos, sendo impenhoráveis, o que impede a penhora requerida pelo credor trabalhista.
• BA sociedade de economia mista 'ParticipaAlfa', por ter capital misto e ser constituída sob a forma de sociedade anônima, submete-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, inclusive quanto à penhora de seus bens, que são penhoráveis, e a transferência de controle acionário não afeta o contrato firmado, que permanece válido.
• CA empresa pública 'InovaServiços', embora integre a Administração Indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e seus bens são penhoráveis, pois não se confundem com os bens do Estado; já a sociedade de economia mista 'ParticipaAlfa', por ter capital misto, tem seus bens equiparados a bens públicos, sendo impenhoráveis, e a transferência de controle acionário invalida o contrato firmado.
• DA empresa pública 'InovaServiços' e a sociedade de economia mista 'ParticipaAlfa' são entidades da Administração Indireta, mas apenas a primeira se submete ao regime de direito público, enquanto a segunda se rege exclusivamente pelo direito privado; a penhora de bens da empresa pública é possível, mas a transferência de controle da sociedade de economia mista exige autorização legislativa para validade do contrato.
• EA empresa pública 'InovaServiços', por ser pessoa jurídica de direito privado, não pode ter seus bens penhorados para satisfazer dívidas trabalhistas, pois goza de imunidade de execução; a sociedade de economia mista 'ParticipaAlfa', ao ter seu controle transferido, tem o contrato automaticamente extinto, independentemente de cláusula contratual.

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