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O Governador de um Estado da Federação, ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício seguinte, determinou à Secretaria de Planejamento que incluísse dispositivo no projeto de lei orçamentária anual autorizando a abertura de créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total fixada, bem como a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para cobrir insuficiências de caixa durante o exercício. Além disso, previu que, caso houvesse necessidade de alteração do plano plurianual (PPA) em razão de novos investimentos não previstos, o próprio projeto de LOA poderia promover tais ajustes, desde que aprovado por maioria absoluta.
Considerando as normas constitucionais e legais aplicáveis ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa que analisa corretamente a validade das três providências mencionadas.
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