Carregando o concurso…
O Estado Alfa, em situação de calamidade pública reconhecida por decreto legislativo, editou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. No texto da LOA, constou dispositivo que autorizava a abertura de crédito suplementar até o limite de 20% da despesa total fixada, com recursos provenientes de operações de crédito, para atender despesas de pessoal. Além disso, a LOA destinou 15% da receita de impostos para ações de saneamento básico, sem previsão constitucional específica, e incluiu dotações globais para 'despesas de custeio em geral' no valor de R$ 5.000.000,00. O Tribunal de Contas do Estado, ao analisar a legalidade da LOA, apontou violações a princípios orçamentários.
Considerando a situação hipotética e a legislação aplicável, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios orçamentários violados e a respectiva fundamentação jurídica.
Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.