• AA concessão é válida, pois a LRF permite que benefícios de natureza extrafiscal sejam concedidos por decreto, desde que haja previsão na lei orçamentária anual e não afete a meta de resultado primário.
• BA concessão é inválida, pois a LRF exige que a renúncia de receita seja precedida de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e que a medida esteja acompanhada de medidas de compensação, além de exigir lei específica para concessão de benefícios fiscais de ICMS, conforme a Constituição Federal e a LC n. 24/1975.
• CA concessão é válida apenas se o Estado comprovar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, sendo dispensável a indicação de medidas de compensação.
• DA concessão é inválida apenas quanto ao crédito presumido, pois a LRF veda expressamente essa modalidade de renúncia de receita, sendo válidas as demais formas de desoneração.
• EA concessão é válida, pois a LRF autoriza a concessão de benefícios fiscais por decreto quando se tratar de setores estratégicos para o desenvolvimento econômico, desde que haja prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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