O Município de Vale Verde, com população de 85.000 habitantes, está em processo de implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), em conformidade com o Decreto nº 10.540/2020. O Secretário de Fazenda, buscando assegurar a conformidade do sistema, solicitou parecer jurídico sobre os requisitos mínimos de qualidade e segurança da informação. Considerando as disposições do referido decreto e a necessidade de integração com outros sistemas estruturantes, analise as afirmativas a seguir:
I. O SIAFIC deve permitir a integração com sistemas de planejamento e de pessoal, sendo vedada a sua utilização por mais de um ente federativo, ainda que mediante consórcio público.
II. A transparência da informação no SIAFIC exige a disponibilização, em tempo real, de dados sobre a execução orçamentária e financeira, exceto aqueles protegidos por sigilo legal.
III. Os requisitos tecnógicos e de segurança da informação incluem a autenticação multifator para acesso de usuários com perfil de administrador, sendo dispensável para os demais perfis.
IV. O SIAFIC deve garantir a rastreabilidade das operações, com registro de logs de acesso e de alterações de dados, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
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