O Prefeito do Município Alfa, ao encerrar o primeiro quadrimestre de 2024, determinou à Secretaria de Finanças a elaboração dos relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Durante a análise dos documentos, o controlador interno identificou as seguintes situações:
- I. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) foi publicado até 30 dias após o encerramento do bimestre, contemplando os demonstrativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, mas omitiu o demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
- II. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi publicado até 30 dias após o encerramento do quadrimestre, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo, mas não apresentou o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, sob a alegação de que tais informações constam do RREO.
- III. O RGF do Poder Legislativo foi assinado pelo Presidente da Câmara, que também assinou o RGF do Poder Executivo, por delegação do Prefeito.
Considerando as normas da LRF e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre transparência e fiscalização, assinale a alternativa que analisa corretamente as irregularidades identificadas.
