• AO TCU poderá, de ofício, sustar a execução do contrato e determinar a imediata devolução dos valores pagos, independentemente de prévia oitiva da entidade, pois a ausência de atestação configura vício insanável que autoriza a medida cautelar sem contraditório.
• BO TCU deverá limitar-se a comunicar a irregularidade ao Ministério Público Federal, pois a sustação de contrato administrativo é competência exclusiva do Poder Legislativo, após solicitação do Tribunal.
• CO TCU poderá aplicar ao dirigente da entidade multa proporcional ao dano, bem como determinar à entidade que adote providências para a anulação da prorrogação contratual, após assegurar o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de representação ao Poder Legislativo para sustação do contrato, caso a medida não seja adotada no prazo de 30 dias.
• DO TCU poderá anular diretamente o contrato e condenar solidariamente o dirigente e a empresa contratada ao ressarcimento integral dos valores pagos, pois o controle externo financeiro abrange a revisão do mérito administrativo dos atos de prorrogação.
• EO TCU deverá encaminhar os autos ao Poder Judiciário, uma vez que a apreciação de ilegalidade em contrato administrativo e a imposição de sanções ao gestor escapam à competência do Tribunal, que se limita ao exame da legalidade das despesas públicas.

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