• A

  A criação da Defensoria Pública Estadual Autônoma vinculada à Secretaria de Justiça é constitucionalmente válida, pois a Carta Magna permite que lei estadual disponha sobre a organização da Defensoria Pública, desde que assegurada a autonomia funcional e administrativa, sendo a nomeação pelo Governador entre advogados de notório saber jurídico compatível com o modelo constitucional de investidura no cargo de Defensor Público.

• B

  A previsão de nomeação dos membros da Defensoria Pública pelo Governador, sem concurso público, para mandato de quatro anos, é inconstitucional, pois a Constituição exige que o ingresso na carreira de Defensor Público ocorra por concurso público de provas e títulos, e a vinculação administrativa à Secretaria de Justiça afronta a autonomia funcional e administrativa assegurada às Defensorias Públicas estaduais, sendo, contudo, constitucional a livre nomeação e demissão dos ocupantes de cargos em comissão de assessoramento jurídico na Advocacia-Geral do Estado, por se tratar de funções de confiança.

• C

  A lei estadual é integralmente inconstitucional, pois tanto a Defensoria Pública quanto a Advocacia-Geral do Estado devem ser organizadas por lei complementar, sendo vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de assessoramento jurídico, uma vez que a Constituição reserva a atividade de consultoria e assessoramento jurídico aos membros da Advocacia-Geral do Estado, que devem ser todos concursados e organizados em carreira.

• D

  A vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça é constitucional, pois a autonomia assegurada pela Constituição é apenas funcional, não administrativa, e a nomeação pelo Governador entre advogados de notório saber jurídico é válida por se tratar de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

• E

  A lei estadual é constitucional no que se refere à Advocacia-Geral do Estado, pois a Constituição permite que lei estadual disponha livremente sobre a organização da Advocacia-Geral, inclusive autorizando a nomeação de advogados sem concurso para cargos em comissão de assessoramento jurídico, desde que haja previsão de que esses cargos sejam de livre nomeação e exoneração, o que afasta a exigência de concurso público.

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