• A

  A criação do canal de denúncias pelo Secretário, ainda que vinculado ao seu gabinete, atende ao princípio da autotutela, pois a autoridade máxima da pasta é competente para definir os fluxos de apuração, sendo a ausência de anonimato suprida pela possibilidade de denúncia identificada, desde que garantida a confidencialidade prevista na Lei de Acesso à Informação.

• B

  A situação revela falha de governança e de accountability, pois o canal de denúncias, ao ser subordinado diretamente ao gestor que é objeto de processo disciplinar, compromete a imparcialidade e a independência da apuração, além de o programa de integridade não prever sanções à retaliação nem mecanismos de aferição da efetividade dos treinamentos, em desacordo com os parâmetros de integridade pública e de prevenção ao assédio.

• C

  O código de conduta que não prevê sanções específicas para retaliação é válido, pois a Lei nº 8.112/1990 já tipifica a retaliação como falta funcional, bastando a remissão genérica à legislação; quanto aos treinamentos por cartilha, a medida é suficiente para cumprir a exigência de capacitação, desde que haja comprovação de envio.

• D

  A atuação do Secretário configura conflito de interesses apenas se houver demonstração de favorecimento pessoal direto, pois a mera supervisão do canal de denúncias por autoridade sob investigação não gera nulidade, dado que o princípio da legalidade permite que o gestor adote medidas de organização administrativa, inclusive para apurar condutas de subordinados.

• E

  O cenário é compatível com os padrões de compliance público, pois a existência de canal de denúncias, ainda que sem anonimato, e a previsão de prazo de 90 dias para apuração atendem aos requisitos mínimos de efetividade, sendo a retaliação um risco mitigado pela própria existência do processo disciplinar contra o Secretário, que demonstra a atuação da corregedoria.

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