• A

  A recusa da revisão extraordinária é válida, pois a teoria da imprevisão não se aplica a fatos que, embora externos ao contrato, sejam previsíveis e inerentes ao risco de mercado, como variações de demanda concorrencial; contudo, a suspensão parcial e temporária do serviço, desde que previamente comunicada e justificada, pode ser admitida como medida excepcional de preservação do equilíbrio econômico-financeiro, desde que não comprometa a continuidade essencial do serviço.

• B

  Ambos os pedidos são legítimos e devem ser deferidos, pois o regime jurídico dos serviços públicos assegura ao concessionário o direito potestativo à revisão tarifária sempre que a demanda sofrer oscilação significativa, bem como a faculdade de interromper a prestação em horários de baixa ocupação, independentemente de previsão contratual, em razão do princípio da eficiência.

• C

  A recusa de ambos os pedidos é integralmente correta, porquanto o contrato de concessão transfere ao concessionário todos os riscos ordinários e extraordinários da atividade, incluindo os decorrentes de atos gerais do poder público, de modo que a concessionária não faz jus a qualquer recomposição, salvo em caso de inadimplemento comprovado do poder concedente.

• D

  A revisão extraordinária é cabível, pois a nova política tarifária federal configura álea extraordinária e extracontratual, que autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro; todavia, a suspensão parcial do serviço é vedada em qualquer hipótese, pois a continuidade do serviço público é princípio absoluto, não admitindo exceções nem mesmo diante de situação de inviabilidade econômica transitória.

• E

  O indeferimento da revisão é correto apenas se a agência reguladora demonstrar, motivadamente, que a concessionária já havia sido compensada por meio de subsídio cruzado; quanto à suspensão, ela é sempre lícita, pois o concessionário pode interromper o serviço quando a demanda se mostrar insuficiente, independentemente de comunicação prévia, em razão da autonomia empresarial que lhe é assegurada pela lei de concessões.

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