• AA criação do cargo é constitucional, pois a atividade de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo não se confunde com a representação judicial ou a consultoria jurídica de que trata o art. 131 da Constituição, podendo ser exercida por cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
• BA criação do cargo é inconstitucional, pois as funções de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Administração Pública direta e indireta são privativas dos Advogados Públicos, organizados em carreira, sendo vedada a criação de cargos em comissão para tais atividades, salvo para cargos de direção, chefia e assessoramento.
• CA criação do cargo é constitucional, desde que a lei assegure aos ocupantes do cargo em comissão a estabilidade após três anos de efetivo exercício, em razão do princípio da segurança jurídica.
• DA criação do cargo é inconstitucional apenas se a lei não prever concurso público para o seu provimento, pois a Constituição exige concurso para todos os cargos públicos, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
• EA criação do cargo é constitucional, pois a Constituição autoriza a criação de cargos em comissão para atividades de assessoramento jurídico, desde que a nomeação recaia sobre bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

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