• AA instauração de processo ético pela Comissão de Ética impede o prosseguimento do processo disciplinar na Corregedoria, em razão do princípio da especialidade, devendo este ser sobrestado até a conclusão daquele.
• BA Comissão de Ética, ao tomar conhecimento de possível infração disciplinar, deve limitar-se a apurar a conduta ética, não podendo aplicar sanção de censura se os fatos também configurarem infração disciplinar sujeita a penalidade mais grave, sob pena de bis in idem.
• CO servidor João, por ocupar cargo em comissão, não se sujeita ao Código de Ética, pois este se aplica exclusivamente aos servidores efetivos, conforme interpretação literal do Decreto nº 1.171/1994.
• DA Comissão de Ética pode aplicar a pena de censura, que terá natureza de sanção disciplinar, após o devido processo legal, sendo que a decisão deverá ser publicada no Diário Oficial, mas não gera impedimento para nova nomeação em cargo em comissão.
• EA apuração ética e a apuração disciplinar são independentes, podendo a Comissão de Ética aplicar a censura mesmo que os mesmos fatos estejam sendo apurados em processo disciplinar, desde que haja decisão fundamentada e respeito ao contraditório e à ampla defesa, sem que isso configure bis in idem.

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