• AA InovaServ, por ser sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, está dispensada de realizar licitação para a contratação de serviços de manutenção de softwares, uma vez que se submete ao regime jurídico de direito privado, em igualdade de condições com as empresas privadas concorrentes.
• BA contratação direta pela InovaServ sem licitação é válida, pois a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) permite a dispensa de licitação para serviços de manutenção de softwares, desde que o valor não exceda o limite previsto em regulamento.
• CA InovaServ, por ser sociedade de economia mista, deve observar a Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas específicas de licitação e contratos, sendo que a contratação de serviços de manutenção de softwares deve, em regra, ser precedida de licitação, salvo as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade legalmente previstas.
• DO diretor da InovaServ não pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e seus agentes não se submetem à Lei nº 8.429/1992.
• EA InovaServ, por ter capital majoritariamente privado (40% de ações nas mãos de particulares), não integra a Administração Pública Indireta, razão pela qual não está sujeita ao controle do Ministério Público nem às normas de licitação pública.

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