• AO serviço de transporte coletivo urbano é serviço público de titularidade do Município, podendo ser prestado por sociedade de economia mista criada por lei específica, dispensada a licitação para a contratação de pessoal, mas não para obras, que devem observar a Lei nº 13.303/2016.
• BO serviço de transporte coletivo urbano é serviço público de titularidade do Município, podendo ser prestado por sociedade de economia mista criada por lei específica, mas a contratação de pessoal e de obras deve observar a Lei nº 13.303/2016, sendo vedada a dispensa de licitação.
• CO serviço de transporte coletivo urbano é serviço público de titularidade do Município, podendo ser prestado por sociedade de economia mista criada por lei específica, mas a transferência de bens públicos afetos ao serviço depende de autorização legislativa e de licitação, não podendo ser dispensada.
• DO serviço de transporte coletivo urbano é serviço público de titularidade do Município, podendo ser prestado por sociedade de economia mista criada por lei específica, mas a contratação de pessoal e de obras deve observar a Lei nº 13.303/2016, sendo vedada a dispensa de licitação, exceto para cargos de confiança.
• EO serviço de transporte coletivo urbano é serviço público de titularidade do Município, podendo ser prestado por sociedade de economia mista criada por lei específica, mas a contratação de pessoal e de obras deve observar a Lei nº 13.303/2016, sendo vedada a dispensa de licitação, salvo para obras de pequeno valor.

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