• AA remoção compulsória por interesse público é ato privativo do Conselho Nacional de Justiça, pois se trata de matéria de controle administrativo do Poder Judiciário, sendo vedada a deliberação pelo Tribunal de Justiça local.
• BA remoção compulsória por interesse público exige decisão do Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, não sendo válida a deliberação do órgão especial, ainda que pelo voto de dois terços, por se tratar de matéria reservada à competência do colegiado maior.
• CA remoção compulsória por interesse público pode ser decidida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros, desde que assegurada a ampla defesa, sendo esta a interpretação conforme a Constituição e a jurisprudência do STF.
• DA remoção compulsória por interesse público é ato discricionário do Presidente do Tribunal de Justiça, que pode praticá-lo por decisão fundamentada, independentemente de deliberação colegiada, desde que haja prévia manifestação da Corregedoria-Geral de Justiça.
• EA remoção compulsória por interesse público somente pode ser efetivada após decisão do Conselho Nacional de Justiça, que detém competência originária para processar e julgar a matéria, ficando o Tribunal de Justiça impedido de deliberar sobre o tema enquanto não houver manifestação do órgão de controle.

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