• AA coisa julgada administrativa decorrente do arquivamento de sindicância impede a instauração de procedimento ético sobre os mesmos fatos, pois a decisão administrativa definitiva faz coisa julgada material no âmbito da Administração, salvo se sobrevier prova nova, hipótese em que se admite a revisão apenas pelo superior hierárquico do servidor, e não pela Comissão de Ética.
• BA censura ética aplicada pela Comissão de Ética possui natureza de sanção disciplinar, equiparando-se à advertência prevista na Lei n. 8.112/1990, razão pela qual sua aplicação exige a instauração de processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, não podendo ser imposta em procedimento ético simplificado.
• CO assédio sexual, por configurar ilícito penal e disciplinar, não pode ser simultaneamente enquadrado como infração ética, sob pena de bis in idem, de modo que a Comissão de Ética deveria declarar sua incompetência e remeter os autos à autoridade hierárquica para eventual processo disciplinar, abstendo-se de aplicar censura ética.
• DA instauração de procedimento ético pela Comissão de Ética é autônoma em relação à sindicância arquivada, pois esta não produz coisa julgada administrativa e a apuração ética tem objeto e finalidade distintos da apuração disciplinar, sendo cabível a censura ética por conduta que configure assédio sexual e violação ao dever de urbanidade, sem prejuízo de eventual responsabilização disciplinar e penal.
• EA aplicação de censura ética por assédio sexual exige prévia condenação criminal transitada em julgado, dada a natureza penal da conduta, sob pena de a Comissão de Ética usurpar competência do Poder Judiciário e violar o princípio da presunção de inocência, razão pela qual o procedimento ético deveria ser suspenso até o desfecho da ação penal.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.