• A

  A atuação simultânea do TCU, da CGU e da Comissão de Ética configura bis in idem vedado, pois todos exercem controle externo sobre o mesmo fato, sendo necessária a suspensão dos procedimentos até decisão definitiva do TCU, que detém competência prevalente.

• B

  O TCU, ao constatar a irregularidade na inexigibilidade, pode aplicar diretamente ao gestor a sanção de demissão do cargo público, independentemente de processo administrativo disciplinar, em razão do poder de autotutela e da competência sancionatória ampla prevista na Lei Orgânica do Tribunal.

• C

  A CGU, no exercício do controle interno, pode rever o mérito do contrato celebrado pela autarquia e anulá-lo por conveniência e oportunidade, ainda que o TCU não tenha se manifestado, pois o controle interno é hierarquicamente superior ao controle externo no âmbito da Administração indireta.

• D

  O TCU exerce controle externo de legalidade e legitimidade, podendo determinar a anulação do contrato irregular e aplicar sanções ao gestor, sem prejuízo da atuação concomitante da CGU no controle interno e da Comissão de Ética no âmbito disciplinar-estatutário, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa em cada esfera.

• E

  A Comissão de Ética Pública da Presidência da República, por integrar o Poder Executivo federal, exerce controle externo sobre a autarquia e pode, por isso, avocar o processo administrativo disciplinar conduzido pela CGU e aplicar diretamente a penalidade de cassação de aposentadoria ao gestor.

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