• AA lei municipal é inconstitucional, pois a assistência social é matéria de competência legislativa privativa da União, não podendo os Municípios dispor sobre a concessão de benefícios assistenciais.
• BA lei municipal é constitucional, pois a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e os Municípios podem suplementar a legislação federal no que couber, desde que atendam às diretrizes constitucionais, como a participação da população por meio de organizações representativas.
• CA lei municipal é inconstitucional, pois a criação de benefício assistencial exige lei complementar federal, dada a natureza contributiva da seguridade social, sendo vedado aos Municípios instituir programas dessa natureza sem previsão em lei nacional.
• DA lei municipal é constitucional, pois a assistência social, embora integre a seguridade social, não se submete ao princípio da participação da população, que é exclusivo da saúde e da previdência social, podendo o Município criar benefícios livremente.
• EA lei municipal é inconstitucional, pois a assistência social deve ser prestada exclusivamente pela União, por meio do Sistema Único de Assistência Social, sendo vedada a atuação municipal nessa área, salvo mediante convênio com o governo federal.

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