• A

  A decisão do juiz de primeiro grau é válida, pois o controle incidental pode ser exercido por qualquer órgão jurisdicional, independentemente de reserva de plenário, quando a inconstitucionalidade for manifesta e a norma estadual contrariar frontalmente a Constituição Federal.

• B

  A decisão do juiz de primeiro grau é nula, pois a cláusula de reserva de plenário exige que a inconstitucionalidade seja declarada pelo plenário do tribunal ou pelo órgão especial, salvo se já houver decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que não é o caso, uma vez que a lei estadual foi editada após a fixação da tese.

• C

  A decisão do juiz de primeiro grau é válida, pois o art. 97 da Constituição Federal autoriza o juiz singular a deixar de aplicar a lei inconstitucional quando se tratar de controle difuso, desde que a inconstitucionalidade seja arguida em ação civil pública e haja prévia manifestação do Ministério Público.

• D

  A decisão do juiz de primeiro grau é nula, pois a ação civil pública não é via adequada para o controle incidental de constitucionalidade, devendo a associação ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, por se tratar de lei estadual em face da Constituição Federal.

• E

  A decisão do juiz de primeiro grau é válida, pois o controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido de ofício por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de provocação, e a decisão que reconhece a inconstitucionalidade produz efeitos erga omnes e vinculantes, dispensando a submissão ao plenário.

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