• AA existência de código de conduta e canal de denúncias é suficiente para atestar a efetividade do programa de integridade, pois a lei não exige avaliação de riscos nem designação de responsável, de modo que o órgão não pode ser penalizado por omissão quanto a esses elementos.
• BA ausência de avaliação de riscos e de due diligence de terceiros compromete a efetividade do programa de integridade, podendo ensejar a responsabilização da pessoa jurídica e a aplicação de sanções mais gravosas, uma vez que tais elementos são exigidos pelo Decreto nº 11.129/2022 como parâmetros de avaliação do programa.
• CA designação formal de um responsável pelo programa de integridade é requisito legal expresso da Lei nº 12.846/2013, cuja inobservância acarreta nulidade de todos os contratos administrativos firmados pelo órgão, independentemente de avaliação de riscos.
• DA avaliação de riscos de fraude e corrupção é facultativa para órgãos públicos, sendo exigível apenas para empresas privadas que contratam com a administração, pois o setor público já se submete ao controle externo do TCU, o que substitui o dever de due diligence.
• EO programa de integridade público, segundo o Decreto nº 11.129/2022, limita-se à previsão de treinamentos periódicos e à publicação de relatórios de transparência, não abrangendo a gestão de riscos nem a due diligence de terceiros, razão pela qual a situação descrita não gera qualquer consequência jurídica.

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