• AA imunidade tributária recíproca é aplicável à InovaServiços S.A. apenas em relação aos tributos estaduais, pois é controlada pelo Estado Alfa, mas não alcança os tributos federais, dada a participação privada minoritária em seu capital votante.
• BA sociedade de economia mista, por ser pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, não goza de imunidade tributária recíproca quando explora atividade econômica em regime concorrencial, ainda que seu capital seja majoritariamente estatal; ademais, a transferência de lucros determinada por decreto é inválida por ausência de previsão legal específica.
• CA imunidade tributária recíproca alcança a InovaServiços S.A. em relação a todos os tributos, independentemente da atividade exercida, desde que haja controle acionário estatal majoritário, razão pela qual a cobrança dos tributos federais é inconstitucional; contudo, a transferência de lucros por decreto é válida, pois decorre do poder hierárquico da Administração Direta sobre a Indireta.
• DA InovaServiços S.A., por ser sociedade de economia mista, submete-se ao regime jurídico de direito público quanto à obrigação tributária, o que lhe assegura isenção de todos os tributos federais, estaduais e municipais; a transferência de lucros por decreto é legítima, pois os lucros sociais integram o patrimônio público.
• EA imunidade tributária recíproca é extensível à InovaServiços S.A. somente se a atividade econômica for exercida em regime de monopólio estatal, o que não é o caso; assim, a cobrança dos tributos federais é devida, mas a transferência de lucros por decreto é válida por se tratar de sociedade controlada por ente federativo, aplicando-se o princípio da simetria.

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