• AA sentença absolutória na ação de improbidade, por falta de provas do dolo, produz efeito vinculante no processo administrativo disciplinar, impondo a absolvição do servidor, pois a responsabilidade administrativa e a civil por improbidade são subjetivas e dependem do mesmo elemento anímico.
• BA independência das instâncias impede que a decisão judicial repercuta no processo administrativo, de modo que o servidor pode ser punido disciplinarmente mesmo que a sentença tenha reconhecido a inexistência do ato de improbidade, desde que a infração disciplinar esteja tipificada no estatuto dos servidores.
• CA sentença de improcedência da ação de improbidade, por ausência de dolo específico, não vincula a Administração, mas pode ser considerada como prova emprestada no processo administrativo, desde que respeitado o contraditório, para afastar a responsabilidade disciplinar se o tipo disciplinar exigir o mesmo elemento subjetivo.
• DA decisão judicial que julga improcedente a ação de improbidade, por falta de provas do fato, impede a punição disciplinar apenas se o servidor tiver sido absolvido também na esfera penal, em razão da comunicabilidade das instâncias quando a conduta é tipificada como crime.
• EA sentença absolutória na ação de improbidade, por insuficiência de provas, produz coisa julgada material no processo administrativo disciplinar, vinculando a Administração a absolver o servidor, por força do princípio da unidade de jurisdição e da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa.

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